Pedro Gontijo/Senado Federal. Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu hoje o primeiro projeto de lei destinado a regulamentar a reforma tributária, entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma coletiva na residência oficial do Senado. Anteriormente, Haddad havia entregue o mesmo projeto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, onde iniciará sua análise legislativa.
Pacheco reiterou o compromisso de concluir a regulamentação ainda este ano, apesar de ser um período eleitoral. Ele destacou a importância de entregar à sociedade brasileira uma legislação aprovada que promova um sistema de arrecadação mais equitativo, simplificado e menos burocrático, semelhante ao que foi realizado com a emenda constitucional da reforma tributária no ano anterior.
O projeto propõe a criação da Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), abrangendo a maior parte das diretrizes que regulamentam a reforma. Segundo Haddad, o novo sistema tributário poderá ser totalmente digital, aumentando a transparência na arrecadação. O ministro enfatizou que o projeto não é exclusivamente do governo federal, mas sim um resultado de extensas consultas com governadores e prefeitos para facilitar o trabalho legislativo.
Adicionalmente, está previsto o envio de um segundo projeto de regulamentação até a primeira quinzena de maio, abordando a estrutura do Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas tributárias entre os entes federativos.
Durante a coletiva, Pacheco também mencionou o projeto que reformula os incentivos fiscais para o setor de eventos (PL 1.026/2024), aprovado pela Câmara dos Deputados. Este projeto estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente.
Pacheco destacou a importância deste projeto para resolver questões pendentes em relação ao Perse, indicando que há um pedido de urgência para que seja levado diretamente ao Plenário do Senado na próxima semana, sob a relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto do programa durante a pandemia.
O encerramento do Perse estava inicialmente previsto na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que, após ser aprovada em comissão mista, passou a focar exclusivamente em regras de compensação tributária, enquanto a parte relacionada ao setor de eventos foi transferida para o projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Esses avanços indicam um esforço significativo do Congresso e do governo para reformular políticas tributárias e incentivos econômicos, buscando maior eficiência e transparência no sistema fiscal brasileiro.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/24/pacheco-promete-regulamentacao-da-reforma-tributaria-ainda-neste-ano – Agência Senado
